A Câmara de Vereadores de Ibiaçá vai apreciar, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 28 de abril, um Projeto de Lei que visa definir critérios para a regularização fundiária em Zona Urbana Consolidada do município, com foco nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). O projeto, enviado pelo Prefeito Jones Roberto Cecchin no final da última semana, busca estabelecer diretrizes claras para o uso e ocupação do solo urbano, visando um desenvolvimento mais organizado e sustentável da cidade, especialmente no que se refere às faixas marginais de cursos d'água.

O objetivo do Projeto de Lei, segundo o Governo, é ordenar o desenvolvimento urbano, planejando e controlando o uso e ocupação do solo, com base na Lei Federal nº 14.285/2021. A proposta busca evitar novas ocupações em áreas de preservação permanentes e de risco, além de promover a regularização de áreas já ocupadas.

O projeto estabelece que construções existentes em áreas consolidadas dentro da faixa de APP deverão se regularizar junto ao município, e prevê a revisão do sistema de tratamento de esgoto das residências. Por outro lado, o texto determina que novas construções sejam permitidas nas áreas que deixam de ser consideradas como APP e não edificáveis, desde que haja aprovação do projeto e expedição das licenças pertinentes pelo município.

O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)

De acordo com o texto, o conceito de Área de Preservação Permanente é entendido como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas."

Áreas Urbanas Consolidadas

O projeto também define o conceito de zonas urbanas consolidadas. Segundo o texto, essas áreas são definidas como aquelas incluídas no perímetro urbano, com sistema viário, organizadas em quadras e lotes edificados, com uso urbano e que dispõem de, no mínimo, dois serviços básicos como drenagem, esgotamento, abastecimento de água, energia e coleta de resíduos.

O projeto será analisado pela Comissão Única de Pareceres (CUP) e, em seguida, levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Jones Roberto Cecchin.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Ibiaçá