A Vara de Execuções Penais de Tapejara abriu prazo para entidades sociais manifestarem interesse em receber verbas provenientes de penas alternativas ou transações penais. O edital de convocação foi assinado na última quinta-feira (17) pela juíza responsável, Dra. Taiele Balardin de Oliveira, e traz regras sobre como participar do cadastramento.

De acordo com o documento, o objetivo é destinar recursos para projetos nas áreas de assistência social, segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que a entidade cadastrada “atenda a áreas vitais de relevante cunho social”. Para participar do certame, os interessados devem encaminhar os documentos exigidos pelo edital até o dia 17 de maio. A lista inclui ata da diretoria, contrato social, CNPJ e comprovantes de regularidade fiscal.

Ainda segundo o edital, as entidades que tiverem o cadastramento homologado serão chamadas para uma futura seleção pública para concorrer aos recursos disponíveis. A VEC ressalta, no entanto, que o cadastro não garante a celebração de convênio.

O Edital está disponível no átrio do Foro da Comarca de Tapejara.

O que são penas alternativas e transação penal

As penas alternativas são medidas aplicadas em substituição à prisão, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multas. Já a transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público em casos de menor potencial ofensivo, no qual o acusado cumpre uma pena alternativa em troca do arquivamento do processo.

Jornalismo Rádio Tapejara