Encerra hoje, dia 31, o período de inscrições para o Processo Seletivo Público de provas e títulos para o preenchimento de vagas nas funções de CONCILIADOR CÍVEL e JUIZ LEIGO, para atuarem no Juizados Especiais Cíveis de Tapejara-RS

O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vagas existentes nas funções de CONCILIADOR e/ou de JUIZ LEIGO na comarca de Tapejara-RS, mais as que surgirem no período da validade do Processo Seletivo, de acordo com o interesse da Administração.

Existem três vagas disponíveis:

- 1 para Conciliador Cível

- 2 vagas para Juiíz Leigo

SÃO REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONCILIADOR E DE JUIZ LEIGO:

I - SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO E MAIOR DE DEZOITO ANOS;

II - NÃO SER CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DO JUIZ TITULAR DO JUIZADO NO QUAL EXERÇA SUAS FUNÇÕES;

III - NÃO EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, NEM SER FILIADO A PARTIDO POLÍTICO, OU REPRESENTANTE DE ÓRGÃO DE CLASSE OU ENTIDADE ASSOCIATIVA;

IV - NÃO REGISTRAR ANTECEDENTE CRIMINAL, NEM RESPONDER A PROCESSO PENAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO;

V - NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE NEM PRATICADO ATO DESABONADOR NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, DA ADVOCACIA OU DA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO.

VI – NÃO SER SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO, CONCURSADO, CELETISTA OU COMISSIONADO, EXCETO SE EXERCER A FUNÇÃO NÃO REMUNERADA.

§ 2º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO:

I - ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

II - POSSUIR PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA, PODENDO SER COMPUTADO:

As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço Avenida Sete de Setembro, 1133, centro, Tapejara-RS, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, somente até hoje, sexta-feira, dia 31/03/2017. O requerimento de inscrição estará disponível, para preenchimento em formulário próprio, no local de inscrição.

O Processo Seletivo, constará de (02) duas etapas.

A primeira será escrita, de caráter eliminatório e classificatório.

A segunda será constituída de uma Prova de Títulos, de caráter meramente classificatório.