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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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07/12/2016 07h59
AL encaminha aposentadoria de Jardel por invalidez
Assembleia encaminha processo ao INSS.
 
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(Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa marcou para o início de janeiro uma perícia no INSS para encaminhar o processo de aposentadoria por invalidez do deputado Mario Jardel.

No dia 23 de novembro, o parlamentar apresentou um laudo realizado por um psiquiatra contratado por ele, que atesta incapacidade permanente para o exercício do mandato por motivo de saúde. Conforme o procurador da Assembleia, Fernando Ferreira, o próprio documento recomenda a aposentadoria de Jardel.

O procurador destaca que, conforme a legislação federal, os 15 primeiros dias do afastamento para a aposentadoria são pagos pelo empregador, no caso a Assembleia. Esse período encerra nesta quarta-feira (7), o que justifica a decisão de dissolver o gabinete do deputado Jardel ainda nesta semana, com a exoneração dos funcionários contratados por ele em cargos de confiança.

“Na medida em que o próprio laudo feito pelo psiquiatra contratado pelo próprio deputado Jardel diz que ele é incapaz para o exercício do mandato parlamentar, não há sentido ou razoabilidade em se permitir uma despesa pública referente a um parlamentar que não pode exercer o mandato”, explicou o procurador.

Caso o instituto considere o deputado incapaz, Jardel receberá no máximo o teto do INSS.

O encaminhamento de Jardel para a perícia não interfere no processo disciplinar a que o deputado responde. Nesta quarta-feira (7), o relator do caso de Jardel na subcomissão de ética, deputado Sérgio Turra, vai apresentar seu parecer.

O relatório pode ser votado ainda nesta quarta, se houver quórum. Depois, o processo irá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de passar pela análise do plenário, que poderá cassar o mandato de Jardel.

O advogado do deputado, Rogério Bassotto, diz estranhar a posição da Assembleia.

“O atestado dele não é aceito na subcomissão de ética, mas para aposentadoria dele, sim. Os servidores não podem ser exonerados assim, nem há previsão no regimento da Assembleia pra esse caso”, afirmou o advogado.

Rogério Bassotto afirmou que pretende contestar a decisão na Justiça quando for oficialmente informado.

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