Segue na íntegra, nota enviada pelo Ministério Público de Tapejara:

O Ministério Público de Tapejara-RS conseguiu a condenação do ex-prefeito municipal de Vila Lângaro-RS, Moisés Dametto, em três processos criminais, por crimes contra a administração pública, praticados durante o exercício do mandato de prefeito Municipal. Além do ex-prefeito municipal, outras duas pessoas também foram condenadas. No processo nº 135/213.0000204-7, o ex-prefeito foi condenado pelos delitos de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), a pena de 03 anos e 06 meses de detenção e mais multa, e pelo delito de apropriação de rendas públicas (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67) a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão. No processo nº135/213.0000372-8, o ex-prefeito foi condenado pelo delito de fraude em licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), a pena de 03 anos e 06 meses de detenção e mais multa, e pelo delito de desvio de rendas públicas (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67) a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão. No processo nº 135/213.0000369-8, o ex-prefeito municipal foi condenado pelo delito de fraude em licitação a pena de 02 anos e 02 meses de detenção e mais multa. As penas de prisão foram substituídas por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Das sentenças cabe recurso, sendo que as decisões não são definitivas.

O promotor de justiça da Comarca, Marcio Schenato, atuou na fase de coleta de provas e sustentou a condenação dos réus na fase final dos processos.